O que é?

O Mutirão das Negociações Fiscais é um programa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com o objetivo de reduzir o acervo das execuções fiscais, refletindo na regularização da situação do cidadão e das empresas, assim como na recuperação de créditos tributários pelo Município. O programa visa auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática da conciliação fiscal adaptada à realidade local, para redução do acervo processual, com a consequente recuperação do crédito público.

Em Palmas, a organização do Mutirão será pela Central de Execuções do Fórum, sob o comando da Juíza Silvana Parfieniuk, com o apoio da Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município.

Para execução do Mutirão, o objetivo é que o contribuinte, num mesmo local, tenha acesso aos seus dados fiscais (Secretaria de Finanças), possa verificar a situação de sua execução (Procuradoria e Central de Execuções), possa receber atenção jurídica para sanar dúvida (Defensoria Pública), negociar sua dívida para pagamento à vista ou parcelado (Secretaria de Finanças), veja sua situação com o Cartório de Protestos, efetue o pagamento (bancos), tenha garantido a petição da extinção (pagamento) ou suspensão (parcelamento) de sua execução (Procuradoria) e receba já a sentença de extinção (Central de Execuções).

Os efeitos do Mutirão, relativos aos benefícios concedidos, como descontos para multas e juros, foram prorrogados até 15/09/2017, em uma das unidades do Resolve Palmas, com atendimento em dias úteis, das 08 às 18 horas

Dívidas Negociáveis

Durante o período do Mutirão das Negociações Fiscais, o contribuinte do Município de Palmas terá direito aos seguintes descontos:

    Para IPTU, ISS, ITBI, taxas (incluindo coleta de lixo) e contribuição de iluminação:
    • 100% de desconto de multas e juros para pagamento à vista;
    • 95% de desconto de MULTAS e JUROS até 6 parcelas;
    • 90% de desconto de MULTAS e JUROS até 12 parcelas;
    • 85% de desconto de MULTAS e JUROS até 24 parcelas;
    • 80% de desconto de MULTAS e JUROS até 36 parcelas;
    • 75% de desconto de MULTAS e JUROS até 48 parcelas;
    • 70% de desconto de MULTAS e JUROS até 60 parcelas, com 5% de entrada;
    • 65% de desconto de MULTAS e JUROS até 100 parcelas, com 10% de entrada;
    • 60% de desconto de MULTAS e JUROS até 120 parcelas, com 15% de entrada;
    • 55% de desconto de MULTAS e JUROS até 150 parcelas, com 20% de entrada.
    Para multas aplicadas pela fiscalização tributária (multas formais), de obras, posturas, meio ambiente e vigilância sanitária:
    • 30% de desconto do total da obrigação para pagamento à vista;
    • 25% de desconto do VALOR TOTAL até 6 parcelas;
    • 20% de desconto do VALOR TOTAL até 12 parcelas;
    • 15% de desconto do VALOR TOTAL até 24 parcelas;
    • 10% de desconto do VALOR TOTAL até 36 parcelas;
    • 5% de desconto do VALOR TOTAL até 48 parcelas.
    Para multas de licitações e contratos:
    • 30% de desconto do total da obrigação para pagamento à vista;
    • 25% de desconto do VALOR TOTAL até 6 parcelas;
    • 20% de desconto do VALOR TOTAL até 12 parcelas;
    • 15% de desconto do VALOR TOTAL até 24 parcelas;
    • 10% de desconto do VALOR TOTAL até 36 parcelas;
    • 5% de desconto do VALOR TOTAL até 48 parcelas.
    Para débitos junto ao Banco do Povo:
    • 100% de desconto de juros para pagamento à vista;
    • 95% de desconto dos JUROS até 6 parcelas;
    • 90% de desconto dos JUROS até 12 parcelas;
    • 85% de desconto dos JUROS até 24 parcelas;
    • 80% de desconto dos JUROS até 36 parcelas;
    • 75% de desconto dos JUROS até 48 parcelas.

Observação:

Documentação Necessária
  • Pessoa Física:
    Identidade;
    CPF.

  • Pessoa Juríca:
    Contrato social;
    Inscrição municipal.

Atenção: No caso de procuração, pode ser particular, com poderes para representação junto ao Município de Palmas. Porém, se for solicitar a extinção ou suspensão de execução fiscal, a procuração tem que ser com firma reconhecida, com poderes para representação também junto ao Poder Judiciário.

Locais para negociação
  • Resolve Palmas Centro - 104 Sul, Av. JK, 120
  • Resolve Palmas Sul - R. 9, 819-1015 - Centro (Taquaralto)
Pagamento à Vista
  • Informamos que esse tipo de pagamento atende aos contribuintes que não estejam com processo de repactuação(qualquer tipo de parcelamento originário de outro parcelamento) em aberto ou suspenso.
Emitir Pagamento à Vista
Realização

Participação
    Município de Palmas:
    • Procuradoria Geral do Município;
    • Secretaria Municipal de Finanças;
    • Secretaria Municipal de Comunicação;
    • Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;
    • Secretaria Municipal de Saúde;
    • Secretaria Municipal de Infraestrutura;
    Defensoria Pública do Estado do Tocantins
    Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins
    Polícia Militar do Estado do Tocantins
    Cartório de Protestos
    Banco do Brasil
    Caixa Econômica Federal
    Central de Execuções Fiscais de Palmas
Perguntas Frequentes
searcher
  • labelQual é o período do Mutirão de Negociações Fiscais?

    Prorrogado até 15/09/2017.

  • labelQual é o local do Mutirão de Negociações Fiscais?

    Durante a prorrogação do Mutirão (26/06/2017 a 15/09/2017), o atendimento será em uma das unidades do Resolve Palmas.

  • labelQuais as responsabilidades de cada um no Mutirão, por parte do governo?
    Órgão Responsabilidades
    Atendimento da Secretaria de Finanças Emissão de boletos
    Realização de parcelamentos
    Contadoria Judicial Verificar as custas judiciais do processo de execução
    Cartório de Protestos Verificar as custas administrativas do protesto
    Extinguir as restrições no caso de pagamento
    Procuradoria Geral do Município Fazer petições de extinção pelo pagamento ou suspensão pelo parcelamento
    Orientação geral ao contribuinte sobre a ação judicial
    Verificar os casos de BACENJUD
    Dívida Ativa da Secretaria de Finanças Conferir os pagamentos
    Auxiliar a Procuradoria para as petições necessárias
    Cadastro Fiscal Realizar as correções cadastrais antes das negociações fiscais
    Emissão de boletos
    Realização de parcelamentos
    Central de Execuções Fiscais Fazer a fase final de conciliação fiscal
    Organização Geral do evento
    Distribuição dos processos judiciais
  • label O que é necessário fazer para aderir ao Mutirão de Negociações Fiscais e seus benefícios?

    Durante a prorrogação do Mutirão (26/06/2017 a 15/09/2017), basta comparecer em uma das unidades do Resolve Palmas.

  • label Qual documentação é preciso levar?
    • Pessoa Física:
      Identidade;
      CPF.

    • Pessoa Juríca:
      CNPJ;
      Contrato social.
  • label O contribuinte pode ser representado por procurador?

    Sim. Pode ser procuração particular, com poderes para representação junto ao Município de Palmas.
    Se for solicitar a extinção ou suspensão de execução fiscal, a procuração tem que ser com firma reconhecida, com poderes para representação também junto ao Poder Judiciário.

  • label O que entra no Mutirão de Negociações Fiscais?

    Dívidas vencidas até 30/04/2017.
    Créditos tributários (vide tabela 1)
    Multas em geral, incluindo multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, obras, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária (vide tabela 2)
    Multas de licitações e contratos (vide tabela 3)
    Banco do Povo (vide tabela 4)

  • label Quais são os benefícios para pagamento à vista?

    Créditos tributários:
    100% de desconto de MULTAS e JUROS
    Multas em geral, incluindo multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, obras, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária:
    30% de desconto do VALOR TOTAL
    Multas de licitações e contratos:
    20% de desconto do VALOR TOTAL
    Banco do Povo:
    100% de desconto de JUROS

  • label Quais são os benefícios para parcelamentos?

    Créditos tributários
    95% de desconto de MULTAS e JUROS até 6 parcelas
    90% de desconto de MULTAS e JUROS até 12 parcelas
    85% de desconto de MULTAS e JUROS até 24 parcelas
    80% de desconto de MULTAS e JUROS até 36 parcelas
    75% de desconto de MULTAS e JUROS até 48 parcelas
    70% de desconto de MULTAS e JUROS até 60 parcelas, com 5% de entrada
    65% de desconto de MULTAS e JUROS até 100 parcelas, com 10% de entrada
    60% de desconto de MULTAS e JUROS até 120 parcelas, com 15% de entrada
    55% de desconto de MULTAS e JUROS até 150 parcelas, com 20% de entrada
    Multas em geral, incluindo multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, obras, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária
    25% de desconto do VALOR TOTAL até 6 parcelas
    20% de desconto do VALOR TOTAL até 12 parcelas
    15% de desconto do VALOR TOTAL até 24 parcelas
    10% de desconto do VALOR TOTAL até 36 parcelas
    5% de desconto do VALOR TOTAL até 48 parcelas
    Multas de licitações e contratos
    25% de desconto do VALOR TOTAL até 6 parcelas
    20% de desconto do VALOR TOTAL até 12 parcelas
    15% de desconto do VALOR TOTAL até 24 parcelas
    10% de desconto do VALOR TOTAL até 36 parcelas
    5% de desconto do VALOR TOTAL até 48 parcelas
    Banco do Povo (vide tabela 4)
    95% de desconto dos JUROS até 6 parcelas
    90% de desconto dos JUROS até 12 parcelas
    85% de desconto dos JUROS até 24 parcelas
    80% de desconto dos JUROS até 36 parcelas
    75% de desconto dos JUROS até 48 parcelas

  • label Quais são os valores para parcelamentos?
    Valor total do débito (já com os benefícios do Mutirão) Máximo de parcelas
    Até R$ 1.000,006
    De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,0012
    De R$ 5.000,01 a R$ 15.000,0024
    De R$ 15.000,01 a R$ 40.000,0036
    De R$ 40.000,01 a R$ 100.000,0048
    De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,0060, com 5% de entrada
    De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00100, com 10% de entrada
    De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00120, com 15% de entrada
    Acima de R$ 2.000.000,00150, com 20% de entrada
    Obs.: Os parcelamentos acima de R$ 1.000.000,00 exigirão garantia real ou bancária, a ser autorizada pela Procuradoria Geral do Município.
  • label Os valores para parcelamento são definidos por contribuinte ou por imóvel?

    As dívidas relativas somente a contribuintes pode ser parcelada no conjunto, ajuizadas e não ajuizadas;
    As dívidas relativas a imóvel devem ser consideradas imóvel por imóvel, podendo ser parceladas (por imóvel) em conjunto, ajuizadas e não ajuizadas.

  • label O que já foi parcelado, pode ser reparcelado?

    Sim. Caso o parcelamento ainda esteja ativo, o contribuinte deve requerer a desistência do acordo anterior para fazer novo parcelamento.

  • label E o que já está parcelado, como fazer para pagar o saldo à vista?

    Será feito o estorno do parcelamento anterior, a pedido do contribuinte. Com o estorno, poderá ser gerado o pagamento à vista, caso esta seja a opção do contribuinte.

  • label O parcelamento já foi estornado há muito tempo. Pode ser reparcelado?

    Sim.

  • label A guia pode ser emitida para pagamento futuro?

    As guias serão geradas para pagamento no primeiro dia útil subsequente. Tanto o boleto para pagamento à vista quanto a primeira parcela do parcelamento.

  • label Serão cobrados honorários advocatícios e custas processuais?

    Os honorários não serão cobrados para pagamento à vista e, para os débitos fiscais que forem parcelados, o percentual é de 5%. Em relação às custas processuais, estas deverão ser quitadas junto ao Fórum de Palmas.

  • label Não estando de acordo com a cobrança de honorários, o que fazer?

    Este caso deverá ser verificado junto à Procuradoria do Município, que identificará a solução jurídica.

  • label As ações fiscais, com julgamentos pendentes, entram no Mutirão de Negociações Fiscais?

    Sim. As guias referentes a ações fiscais serão geradas com os benefícios do Mutirão, tanto para pagamento à vista quanto pagamento parcelado. Caso a guia ainda não tenha sido gerada, será providenciada a regularização da guia para que o interessado possa ter os benefícios.

  • label No Mutirão, o contribuinte perde o desconto de adimplência do IPTU?

    Não, o desconto de adimplência do IPTU, quando o contribuinte tiver direito, será acrescido aos descontos do Mutirão.

  • label Os descontos previstos em Lei (10% para pagamento à vista para IPTU e Taxa de Lixo, por exemplo) permanecem no Mutirão?

    Não, os descontos do Mutirão de Negociações Fiscais excluem os descontos para pagamento à vista previstos em Lei, exceto o desconto de adimplência do IPTU.

  • label Quem sofreu um bloqueio judicial na conta bancária (BACENJUD), pode participar do Mutirão?

    Sim, neste caso, o atendimento será iniciado na Procuradoria do Município, que verificará a melhor solução para resolver o bloqueio.

  • label Existem dúvidas jurídicas sobre a legalidade da execução fiscal ou da cobrança administrativa. O que fazer?

    Neste caso, o atendimento deverá ser direcionado para a Procuradoria do Município, que prestará orientação jurídica e verificará a melhor solução para auxiliar o interessado.

  • label TABELA 1 – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
    Cod Receita Descrição Rec Abreviada
    1 IPTU - IMP PREDIAL E TERRIT URBANO IPTU
    2 TX SERV URBANOS TXS-URB
    3 TX SERV COLETA LIXO TXS-COLIXO
    4 TX SERV LIMPEZA PUBLICA TXS-LIMPUB
    5 TX SERV CONSERV LOGRADOUROS TXS-CONLOG
    6 TX SERV ILUMINACAO PUBLICA TXS-ILUMPU
    7 RECEITA DE DIVIDA ATIVA DIV-ATIVA
    9 TX LIC FUNCIONAMENTO TLF
    10 ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS
    11 TX FINAN ALVARA/AUTORIZACAO FUNCIONAMENTO TX-ALV-FUN
    13 TX LIC PUBLICIDADE TXL-PUBLIC
    14 ITBI - IMP TRANSMISSAO BENS IMOVEIS ITBI
    15 ISS ACAO FISCAL ISS-AF
    16 ISS ESTIMATIVO ISS-ESTIM
    17 ISS RETIDO NA FONTE ISS-RF
    19 TX LIC LOCALIZACAO TLLOC
    21 TX LIC OCUP LOGRADOURO (ATIVIDADES) TLOC-ATIV
    22 TX EXPEDIENTE TX-EXPED
    23 TX LIC EXECUCAO OBRA TLEO
    24 TX LIC HORARIO ESPECIAL TLHE
    25 ISS AUTONOMO ISS-AUTONO
    26 ISS DIF ISS-DI
    27 TX FINAN INSCRICAO CADASTRO TX-CAD
    28 TX GERAL VISTORIA AREA URBANA TX-VIS-URB
    35 IPTU PARC IPTU-PC
    36 TX LIC HABITE-SE TLH
    37 TX CERTIDAO QUITACAO MUNICIPAL TX-CQM
    39 TX AUTENT BLOCO TX-AUT-BLC
    41 TX FINAN AUTENT LIVRO TX-AUT-LIV
    42 ISS PARC ISS-PC
    44 TX LIC REMEMBRAMENTO TXL-REMEMB
    46 TX FINAN BAIXA CADASTRO TX-BAIXA
    47 ITBI RURAL ITBI-RURAL
    48 TX FINAN SUSPENSAO CADASTRO TX-SUSP
    51 TX EDITAL TX-EDITAL
    52 ISS NOTA FISCAL AVULSA ISS-NFA
    53 ISS CONSTRUCAO ISS-CO
    54 TX LIC SANITARIA TLS
    57 TX RECOMPOSICAO ASFALTO TX-REC-ASF
    63 IPTU DIF IPTU-DI
    65 TX LIC DESMEMBRAMENTO TXL-DESMEM
    68 TX LIC APREENSAO DEPOSITO BENS TXL-AD-BEN
    72 TX CAD CONDUTOR AUXILIAR TX-CON-AUX
    73 TX RENOV ANUAL CONDUTOR AUXILIAR TX-REN-CA
    79 TX TRANSFERENCIA PERMISSAO TX-TR-PERM
    80 TX ALTERACAO PONTO TAXI TX-AL-TAXI
    83 TX INTERDICAO VIAS PARA EVENTOS TX-INT-VIA
    85 TX CERTIDAO/ATESTADO (SEFIN) TX-CERT-AT
    94 TX LIC APREENSAO RESGATE ANIMAIS TXL-AR-ANI
    95 TX AUT OBRAS EM VIAS PUBLICAS TX-AUT-OBR
    100 IPTU LEI 825/99 IPTU-825
    105 TX SERV URBANOS LEI 825/99 TSU-825
    106 ITBI ACAO FISCAL ITBI-AF
    109 IPTU DIV ATIVA - P JURIDICA IPTU-PJ
    112 TX SERV URBANOS DIV ATIVA - P JURIDICA TSU-DA-J
    117 TX VISTORIA VEICULOS TX-VIS-VEI
    120 TX FINAN CERTIDOES/ATOS/ATESTADOS NAO ESPECIFICADOS TX-ATO-DIV
    121 TX PARC TX-PC
    122 IPTU-DIVIDA ATIVA- NORMAL IPTDAN
    124 ITBI DIFERENCA ITBI-DI
    125 TX SERV URBANOS PARC TSU-PC
    126 TX LIC FUNCIONAMENTO PARC TLF-PC
    130 TX COPIA CODIGO DE POSTURA TX-COP-CPO
    133 ISS DIV ATIVA - P JURIDICA ISS-DA-J
    135 IVVC DIV ATIVA - P JURIDICA IVVC-DA-J
    140 ISS SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ISS-SP
    146 ISS PARC DIV ATIVA ISS-PC-DAJ
    148 IPTU PARC DIV ATIVA - P JURIDICA IPTU-PC-DJ
    149 TX ANALISE DE PROJETO-SEMPRA TX-ANALISE
    150 IPTU-LEI N.916/00 IPT916
    151 TX SERV URBANOS LEI 916/2000 TSU-916
    152 TX EXPEDIENTE DIF TX-EXP-DI
    153 TX FINAN REATIVACAO CADASTRO TX-REATIV
    154 TX ANALISE DE PROJETOS. TX-ANALISE
    155 IPTU PCT VISTA - REC DIV ATIVA IPTU-PCT
    156 TX PCT VISTA - REC DIV ATIVA TX-PCT
    159 TX URBAN CERTIDAO USO DO SOLO TX-USL
    160 TX EDITAL TOMADA PRECO TX-EDIT-TP
    161 TX EDITAL CONCORRENCIA TX-ED-CONC
    164 RECEITA DIVIDA ATIVA - TAXAS TAXA-DA
    165 RECEITA DIVIDA ATIVA - ISS ISS-DA
    166 RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU DA-IPTU
    172 CONTRIBUICAO MELHORIA ARSE 41 CM-ARSE41
    173 TX M AMB (SERV VIAS, PRACAS, JARD) TX-SV-MAMB
    175 ISS SUBSTITUTO DIF ISS-SD
    176 ISS SUBSTITUTO TRIBUTARIO ISS-ST
    189 IPTU PARC DENUNCIADO IPTU-PD
    190 TX SERV URBANOS PARC DENUNCIADO TSU-PD
    195 ITBI PARC DENUNCIADO ITBI-PD
    196 ISS PARC DENUNCIADO ISS-PD
    197 TX CADASTRO PARC DENUNCIADO TX-CAD-PD
    198 ISS ACAO FISCAL PARC DENUNCIADO ISS-AF-PD
    199 IVVC DIVIDA DENUNCIADA IVVC PD
    201 COSIP - CONTRIB SERV ILUM PUBLICA COSIP
    202 RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU NAO AJU IPTU-N-AJU
    203 RECEITA DIVIDA ATIVA - TAXA NAO AJU TAXA-N-AJU
    204 RECEITA DIVIDA ATIVA - ISS NAO AJU ISS-N-AJU
    213 TX SERV REMOCAO DE LIXO - REVISAO TRL-REV
    214 TX SERV CONSERV LOGRADOUROS - REVISAO TCL-REV
    215 MULTA MORA ISS-AF DIF MM-ISSAFDI
    220 TX LIC COMERCIO LOGRADOURO TXL-COM-LO
    222 TX LIC AMBIENTAL TLMA
    223 TX FINAN NOTA FISCAL AVULSA TX-NFA
    227 TX TRANSFERENCIA PRIVILEGIOS TX-TR-PRIV
    228 TX ATO DEC ISENCAO/IMUNIDADE TX-ATO-DEC
    230 TX FINAN AUTENT FORMULARIO CONTINUO TX-AUT-FOR
    238 TX URBAN DEMARCACAO DE LOTE TX-DEM-LOT
    240 TX CADASTRO SICA PF TX-SICA-PF
    242 TX URBAN CERTIF USO SOLO APA TX-USL-APA
    244 TX GERAL VISTORIA AREA RURAL TX-VIS-RUR
    246 TX CONSULTA TECNICA TX-CONSULT
    247 TX FOTOCOPIA DOCUMENTOS TX-COPIA
    248 TX ALVARA DIVERSOS TX-ALV-DIV
    256 ISS ACAO FISCAL PARC ISS-AF-PC
    258 TX SERV COLETA LIXO DIF TXS-LIX-DI
    262 ISS PARC SUPERSIMPLES ISS-PC-SS
    265 TX LIC FUNCIONAMENTO PARC DENUNCIADO TLF-PD
    268 TX LIC FUNCIONAMENTO PRECARIO TXL-FUN-PR
    269 TX LIC LOCALIZACAO PRECARIO TXL-LOC-PR
    270 TX LIC FUNC - ACAO FISCAL TXL-FUN-AF
    273 ISS RETIDO NA FONTE - DIF ISS-RF-DI
    275 COSIP PARC COSIP-PC
    278 COSIP PARC DENUNCIADO COSIP-PD
    280 ISS DMS AÇÃO FISCAL NOTIF LANC ISS-DMS-AF
    282 TX SERV COLETA RESIDUOS DE SAUDE TXS-COL-SH
    284 TX FINAN CERTIDAO ISENCAO/IMUNIDADE/NAO INCIDENCIA TX-CERTID
    286 ISS ACAO FISCAL DIF ISS-AF-DI
    290 TX ANALISE SANITÁRIA TX-ANA-SAN
    1714 ISS - DMS TOMADO ISS-RF
    1715 ISS DMS ISS-DMS
    1728 TX SERVICOS RELACIONADOS A SAUDE TX-SER-SAU
    1907 COSIP DIF COSIP-DI
    1909 ISS NOT LANC DMS - PROPRIO ISS-NLDMS-P
    1910 ISS ACAO FISCAL NOTIF LANCAMENTO ISS-AF-NL
    1912 TX LIC FUNCIONAMENTO DIF TXL-FUNC-DI
    1929 TX LIC SANITARIA - DIF TLS-DI
    1930 TX LIC SANITARIA - PRECARIO TLS-PRECAR
    1949 ISS NOT LANC DMS - RETIDO ISS-NLDMS-R
    1953 ITBI FINANCIAMENTO ITBI-FINAN
    2005 TX LIC REGULARIZAÇAO DE EDIFICACAO TL-REG-ED
    2026 TX LIC SANITARIA PRECARIO FIXA EVENTOS TLS-FIX-EV
    2027 TX LIC SANITARIA PRECARIO VENDA AMBULANTE TLS-AMB
    2028 TX LIC SANITARIA PRECARIO VENDA AMBULANTE EVENTOS TLS-AMB-EV
    2058 TX LIC APREENSAO E DEPOSITO SANIT UTENSILIOS TLAD-UTENS
    2059 TX LIC APREENSAO E DEPOSITO TRANSITO VEICULOS TLAD-LIB-V
    2060 TX LIC APREENSAO E DEPOSITO TRANSP BENS - APREENSAO TLAD-A-BEM
    2061 TX LIC APREENSAO E DEPOSITO TRANSP BENS - LIBERAÇAO TLAD-L-BEM
    2075 TX LIC TRANSP COLETIVO/FRETE SUBSTITUICAO VEIC ALUGUEL TLTE-TC-SV
    2088 TX LIC TRANSP MOTOTAXI TRANSFERENCIA PERMISSAO TLTE-MT-TP
    2091 TX LIC TRANSP TAXI CADASTRO CONDUTOR AUXILIAR TLTE-TX-CA
    2097 TX LIC TRANSP TAXI MUDANCA TAXIMETRO TLTE-TX-MT
    2098 TX LIC TRANSP TAXI RENOVACAO CONDUTOR AUXILIAR TLTE-TX-RC
    2100 TX LIC TRANSP TAXI TRANSFERENCIA PERMISSAO TLTE-TX-TP
    2102 TX LIC OCUP LOGRADOURO BOX FEIRA - ALIMENTACAO TLOC-F-ALI
    2103 TX LIC OCUP LOGRADOURO BOX FEIRA - HORTIFRUTI TLOC-F-HOR
    2104 TX LIC OCUP LOGRADOURO BOX FEIRA - PROD E SERV TLOC-F-PRO
    2108 TX LIC OCUP LOGRADOURO FESTIVIDADES EM GERAL TLOC-FESTI
    2109 TX LIC OCUP LOGRADOURO MESAS CADEIRAS BARRACAS TLOC-MESAS
    2110 TX LIC OCUP LOGRADOURO PARQUES DIVERSOES TLOC-PARQU
    2111 TX LIC OCUP LOGRADOURO SHOW TLOC-SHOW
    2112 TX LIC OCUP LOGRADOURO STAND VENDAS TLOC-STAND
    2114 TX LIC OCUP LOGRADOURO VEICULOS EM FEIRAS TLOC-VEI-F
    2115 TX LIC OCUP LOGRADOURO VEICULOS EM GERAL TLOC-VEIC
    2116 TX LIC LOTEAMENTO CANTEIRO DE OBRAS TLL-CANT-O
    2121 TX LIC REMANEJAMENTO/DESMEMBRAMENTO GLEBAS TLRD-GLEBA
    2126 TX FINAN CERTIDAO CADASTRAMENTO TX-CERT-CAD
    2127 TX FINAN INSCRICAO/ALTERACAO CAD IMOBILIARIO TX-INS-IMO
    2129 TX FINAN CERTIDAO LANCAMENTO TX-CER-LAN
    2130 TX FINAN EXPEDICAO DAM TX-DAM
    2131 TX FINAN REQUERIMENTO ASSUNTOS DIVERSOS TX-ASS-DIV
    2132 TX GERAL 2A VIA CERTIDOES/ATESTADOS/AUTORIZACOES/ALVARAS TX-2VI-CER
    2133 TX GERAL CERTIDOES/ATESTADOS/AUTORIZACOES/ALVARAS TX-CER-DIV
    2143 TX SANIT ANALISE PROJETOS TX-PROJ-SA
    2148 TX SANIT PARECER TECNICO TX-PAR-SAN
    2152 TX SANIT VISITA TECNICA TX-VISIT-T
    2154 TX TRANSP VISTORIA MOTOTAXI TX-VIS-MTA
    2155 TX TRANSP VISTORIA TAXI TX-VIS-TXA
    2156 TX TRANSP VISTORIA TAXI REVALIDACAO TX-VIS-TXR
    2157 TX TRANSP VISTORIA MOTOTAXI REVALIDACAO TX-VIS-MTR
    2160 TX URBAN 2A VIA ALV CONSTR/HABITE-SE/CCO TX-2VI-URB
    2161 TX URBAN ANALISE PROJETO TX-EXA-PRO
    2162 TX URBAN APROVACAO PROJETO TX-APR-PRO
    2163 TX URBAN CERTIF CONCLUSAO OBRA TX-CCO
    2186 TX LIC COM LOGRADOURO EVENTUAL - ALIMENTACAO TLCL-EVE-A
    2188 TX LIC COM LOGRADOURO EVENTUAL - HORTIFRUTI TLCL-EVE-H
    2190 TX LIC COM LOGRADOURO FEIRANTE - ALIMENTAÇÃO TLCL-FEI-A
    2191 TX LIC COM LOGRADOURO FEIRANTE - ARTESANATO TLCL-FEI-T
    2197 TX LIC DIVERTIMENTO FESTIVIDADES EM GERAL TLD-FESTIV
    2203 TX LIC TRANSITO INTERDICAO EVENTOS TLTO-INTER
    2205 TX LIC TRANSITO REMOCAO E REBOQUE VEICULOS TLTO-REM-V
    2208 TX LIC TRANSITO UTILIZACAO ESTACIONAMENTO PUBLICO TLTO-ESTAC
    2210 TX LIC COM LOGRADOURO FEIRANTE-PROD E SERV TLCL-FEI-P
    2211 TX LIC COM LOGRADOURO FEIRANTE-HORTIFRUTI TLCL-FEI-H
    2586 TX FINAN ALTERAÇÃO CADASTRAL TX-ALT-CAD
    90435 ISS NFSE - SERVIÇOS PRÓPRIOS ISS-NFSE
    90436 ISS NFSE - SERVIÇOS TOMADOS ISS-NFSE-RF
    90508 ITBI - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ITBI-NL
    90509 ITBI - PROURB ITBI-PROURB
    90621 TX LIC LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO AÇAO FISCAL TLF-AF
    90631 TX LIC AMBIENTAL ACAO FISCAL TLMA-AF
    90804 TX FINAN CERTIDAO DECADENCIA ISS TX-CERT-DEC-ISS
    90936 IPTU REVISADO IPTU REV
    90953 ITBI RECOMPOSIÇÃO ITBI-RECOMP
    90971 ITBI SENTENCA JUREF (EXCLUI MJ) ITBI-SENTENCA
  • label TABELA 2 – MULTAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E FISCALIZAÇÃO
    Cod Receita Descrição Rec Abreviada
    43 MULTA FORMAL MF
    59 MULTA FORMAL GUIA NEGATIVA MF-GUIANEG
    111 MULTA FORMAL DIV ATIVA MF-DA
    113 MULTA FORMAL PARC MF-PC
    134 MULTA FORMAL DIV ATIVA - P JURIDICA MF-DA-J
    167 RECEITA DIVIDA ATIVA - MULTA FORMAL MF-DA
    187 MULTA FORMAL - CADASTRO MF-CADASTR
    200 MULTA FORMAL PARC DENUNCIADO MF-PD
    205 RECEITA DIVIDA ATIVA - MF NAO AJU MF-N-AJ-DA
    216 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES MUL-TRANSP
    266 MULTA - INFRACAO DE OBRAS MUL-OBR
    267 MULTA - INFRACAO DE POSTURAS MUL-POST
    276 MULTA - EMBARGO DE OBRAS MULTA-EMB
    292 MULTA - INFRACAO AMBIENTAL MUL-MAMB
    1681 MULTA - INFRACAO MEIO AMBIENTE MUL-MAMB
    1734 MULTA - INFRACAO DE OBRAS DIF MUL-OBR-DI
    1735 MULTA - INFRACAO DE POSTURAS PARC MUL-POS-PC
    1810 MULTA - INFRACAO SANITARIA MUL-SANIT
    1911 MULTA FORMAL NOTIF LANC MF-NL
  • label TABELA 3 – MULTAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
    Cod Receita Descrição Rec Abreviada
    1680 MULTA - INFRACAO LIC E CONTRATO MUL-LICCON
  • label TABELA 4 – BANCO DO POVO
    Cod Receita Descrição Rec Abreviada
    295 BANCO DO POVO - EMPRESTIMO BCO-POVO